Não são raros os casos em que a Prestadora de Serviços de Eletricidade interrompe o fornecimento de energia elétrica a algum usuário, sob a alegação de fraude no relógio medidor.
Mesmo o consumidor não tendo jamais mexido no referido aparelho, e, muito menos ter a mínima ideia de como o mesmo funciona, estas Concessionárias agem de forma Unilateral, acusando àquele de fraude.
Como se não bastasse, a mesma lavra um Termo de Ocorrência de Irregularidade (um tipo de procedimento administrativo), o qual sempre, ao final, lhe dá razão, imputando ao consumidor um crime que não praticara.
Esta prática é violentamente repelida pelo uniforme e pacifico entendimento de nosso Direito Jurisprudencial.
Em que pesem as inúmeras resoluções da ANEEL, não é possível atribuir a Concessionária de Serviços de Eletricidade, UNILATERALMENTE, inspecionar os medidores de energia e concluir que há fraude em tais aparelhos, imputando ao seu consumidor, a alcunha de criminoso.
Cinge-se que o consumidor é parte hipossuficiente técnico na relação consumerista que mantém com a mencionada Concessionária, não possuindo, por conta disso, condições de impugnar a existência da aludida fraude, tampouco se o valor do consumo recuperado é efetivamente àquele cobrado.
Tendo em vista a relação existente entre as partes ser de consumo, compete à Concessionária, na condição de fornecedora, o ônus de provar a inexistência da falha na prestação dos serviços, por conseguinte, a existência das irregularidades do relógio medidor de energia que alega ter sido o embrião da interrupção de seus serviços.
Na esteira deste raciocínio, possui o consumidor o direito de ser indenizado Material e Moralmente, pelos prejuízos suportados, principalmente pelo fato da Concessionária ter lhe imputado a prática do crime de furto de energia elétrica, o que produz enorme constrangimento perante a sociedade, além das consequências desastrosas que este ato arbitrário gera para si concernente a ficar sem energia elétrica em sua residência.
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