Brito e Brito Advogados Associados

O PERIGO QUE VEM DO NOSSO CONGRESSO NACIONAL

Todos os meios de comunicação noticiaram, ontem e hoje, a mais nova e mirabolante idéia de alguns de nossos Parlamentares.

Trata-se de uma utópica e inacreditável tentativa de tirar do Supremo Tribunal Federal os poderes a ele inerentes, atribuídos pela nossa Constituição Federal.

Porém, não são todos os poderes.

Desejam os Ilustres parlamentares não permitir mais que o STF tenha a palavra final em relação aos integrantes do Congresso Nacional e às matérias ali legisladas e aprovadas por eles.

Em outras palavras, pegando como exemplo o mais famoso caso de furto aos cofres públicos de nossa Nação conhecido como "Mensalão", não caberia ao STF a palavra final sobre qualquer pena a ser aplicada aos parlamentares. Ainda que entendesse que existiu crime e culpados, somente o Congresso Nacional poderia avaliar e aprovar ou não a aplicabilidade de qualquer pena aos culpados se os mesmos integrassem a casa.

Ora amigos, quando pensamos que já vimos tudo nesta vida somos surpreendidos com uma pérola destas.

Esta proposta é uma verdadeira afronta, não só ao STF, como também, e, PRINCIPALMENTE, ao povo brasileiro.

É lógico que este devaneio não passa de uma tentativa de retaliação pelos resultados finais do processo do Mensalão, como bem assinalou o Ministro Marcos Aurélio de Mello. Para comprovar, basta observarmos de quem foi a ideia desta proposta e quem estão envolvidos.

Mas, nosso Escritório não possui qualquer braço político e não deseja adentrar nesta discussão.

O que não podemos é calarmos diante este verdadeiro acinte praticado por àqueles que deveriam privar pela honestidade, legalidade e moralidade.

Esta evidente tentativa de GOLPE é feita com requintes de malícia e astucia, pois, vejam só, busca tão simplesmente, conduzir ao Planalto todo o Poder de uma Nação, sem ter que prestar contas a quem quer que seja, isto é, seus integrantes poderão fazer o que bem entenderem e serão julgados por eles próprios. Caso, numa remota e improvável hipótese sejam indiciados por qualquer prática delituosa, o que aliás, parece ser a marca registrada do Congresso Nacional pelos acontecimentos que acompanhamos nos últimos anos, seus próprios membros analisarão se as penas que porventura sejam aplicadas pelo STF devem ou não serem cumpridas pelo infrator.

É ou não é uma afronta Nacional?

Entretanto, diante esta jocosa proposta, observamos uma nova característica de alguns de nossos parlamentares. Qual seja: A pouca (ou nenhuma) inteligência.

Não imaginamos, sinceramente, que esta aberração legislativa obterá o sucesso que alguns almejam, pois, entendemos que esta anencefalia não é "privilégio" da maioria de nossos parlamentares, mas sim, inerente a um pequeno grupo que, por motivos diversos (ou obscuros), no desespero de seus atos, tentam a todo o custo modificar um termo final que os conduzirá ao ápice de suas condenações.

O Supremo Tribunal Federal é a Corte Maior deste País, e, foi criada para dirimir qualquer conflito constitucional que venha a ocorrer. Desta forma, como pode alguém em sã consciência imaginar que uma proposta deste tipo pode ser coroada com a legitimidade constitucional? Será que o autor (ou autores) desta projeto não conhece o básico da matéria que, por ofício deveria conhecer, isto é, a Constituição Federal?

É lógico que tal projeto já se configura como natimorto, já que o próprio STF decidirá, certamente, pela sua COMPLETA INCONSTITUCIONALIDADE.

Desejar fazer valer esta proposta de lei, é claramente tentar voltar com um regime político que nos livramos a duras penas: A DITADURA.

O Poder Judiciário é criado em toda e qualquer sociedade democrática justamente para evitar que alguns poucos tenham em suas mãos o poder de fazer o que bem entenderem sem que haja qualquer efeito punitivo de seus atos, e, assim, comandarem uma Nação com a tirania que os caracterizam.

Nossa recente história, e, a de alguns outros paises que ainda vigoram este tipo de comando, comprovam que este projeto NÃO PODE EM HIPÓTESE ALGUMA ALCANÇAR O SUCESSO DESEJADO, sob pena de suportarmos, novamente, os horrores que vivemos por mais de vinte anos durante o perído mais negro de nossa Nação.

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