Quem deseja comprar um imóvel na planta deve tomar muito cuidado com as cláusulas alusivas aos pagamentos a serem efetuados.
Isto porque muitas Construtoras tem o péssimo hábito da cobrança de juros sobre o valor financiado antes da entrega do imóvel, aumentando, assim, consideravelmente o preço do mesmo, face aos altos juros cobrados
Apesar da diminuição do número de Construtoras que adotavam tal prática ilegal, ainda temos muitos casos ocorrendo em nosso País.
Tal prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, por deixar o comprador (consumidor) em excessiva desvantagem face à Construtora-Vendedora (fornecedora).
E mais, as Construtoras de nosso Estado assinaram um Termo de Conduta com o Ministério Público obrigando-se a não mais cobrança destes juros antes da entrega da obra, sob pena de suportar as penalidaes oriundas do aludido Termo.
... Além disso, nosso uniforme e maciço Direito Jurisprudencial repele com veemência a referida atitude.
Portanto, ao comprar um imóvel na planta, certifique-se de que não haverá a cobrança de juros antes da entrega da obra.
Caso haja, ou se você já adquiriu um imóvel que houve a incidência desta prática abusiva, é garantido o direito de, ingressando com uma Demanda Judicial, pleitear a repetição do indébito (devolução do valor), EM DOBRO, das quantias pagas sob este rótulo, acrescido de correção monetária e juros de mora.
Maiores esclarecimentos, acesse o site: www.britoebritoadv.com.brVer mais
Isto porque muitas Construtoras tem o péssimo hábito da cobrança de juros sobre o valor financiado antes da entrega do imóvel, aumentando, assim, consideravelmente o preço do mesmo, face aos altos juros cobrados
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Tal prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, por deixar o comprador (consumidor) em excessiva desvantagem face à Construtora-Vendedora (fornecedora).
E mais, as Construtoras de nosso Estado assinaram um Termo de Conduta com o Ministério Público obrigando-se a não mais cobrança destes juros antes da entrega da obra, sob pena de suportar as penalidaes oriundas do aludido Termo.
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Portanto, ao comprar um imóvel na planta, certifique-se de que não haverá a cobrança de juros antes da entrega da obra.
Caso haja, ou se você já adquiriu um imóvel que houve a incidência desta prática abusiva, é garantido o direito de, ingressando com uma Demanda Judicial, pleitear a repetição do indébito (devolução do valor), EM DOBRO, das quantias pagas sob este rótulo, acrescido de correção monetária e juros de mora.
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