ANISTIA DE ATÉ 70% DOS JUROS MORATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE IPTU, ISS E TCL.
Àqueles que encontram-se em débito com o Município do Rio de Janeiro tem agora uma excelente oportunidade de adimplierem o mesmo. Já está em vigor o PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI CARIOCA, com o advento da Lei Municipal nº 5.546/12, que dispõe sobre o desconto de 70% dos juros moratórios para pagamento à vista da dívida relativas ao ISS, IPTU TCL e de 50% nos casos de pagamento parcelado (o que poderá ser feito em até 20 cotas).
Esta Lei é válida para os referidos débitos gerados até 31/10/12 para ISS e os que foram gerados até 31/12/11 nos casos das dívidas de IPTU e TCL, inscritos ou não na dívida ativa.
Até àqueles que já tiverem procedimento judicial poderão ser beneficiados pela referida Lei, obrigando-se, todavia, a desistência da ação.
Para aderir ao PPI CARIOCA, o contribuinte tem o prazo de até 120 dias a contar do dia 18/02/13.
Portanto, para aproveitar esta excelente oportunidade de regularizar a situação de seu imóvel o contribuinte não deve perder tempo para aderir ao PPI CARIOCA.
Para maiores informações e esclarecimentos sobre esta e outras matérias, acesse o site: britoebritoadv.com.br
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